Estágio probatório dos servidores públicos é de três anos

Do site do Superior Tribunal de Justiça

Depois de algumas idas e vindas legislativas, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu: com a Emenda Constitucional (EC) n. 19/1998, o prazo do estágio probatório dos servidores públicos é de três anos. A mudança no texto do artigo 41 da Constituição Federal instituiu o prazo de três anos para o alcance da estabilidade, o que, no entender dos ministros, não pode ser dissociado do período de estágio probatório.

O novo posicionamento, unânime, baseou-se em voto do ministro Felix Fischer, relator do mandado de segurança que rediscutiu a questão no STJ. O ministro Fischer verificou que a alteração do prazo para a aquisição da estabilidade repercutiu sim no prazo do estágio probatório. Isso porque esse período seria a sede apropriada para avaliar a viabilidade ou não da estabilização do servidor público mediante critérios de aptidão, eficiência e capacidade, verificáveis no efetivo exercício do cargo. Além disso, a própria EC n. 19/98 confirma tal entendimento, na medida em que, no seu artigo 28, assegurou o prazo de dois anos para aquisição de estabilidade aos servidores que, à época da promulgação, estavam em estágio probatório. De acordo com o ministro, a ressalva seria desnecessária caso não houvesse conexão entre os institutos da estabilidade e do estágio probatório.

Não só magistrados como doutrinadores debateram intensamente os efeitos do alargamento do período de aquisição da estabilidade em face do prazo de duração do estágio probatório fixado no artigo 20 da Lei n. 8.112/90. Conforme destacou o ministro Fischer, o correto é que, por incompatibilidade, esse dispositivo legal (bem como o de outros estatutos infraconstitucionais de servidores públicos que fixem prazo inferior para o intervalo do estágio probatório) não foi recepcionado pela nova redação do texto constitucional. Desse modo, a duração do estágio probatório deve observar o período de 36 meses de efetivo exercício.

Promoção

O caso analisado pela Terceira Seção é um mandado de segurança apresentado por uma procuradora federal. Na carreira desde 2000, ela pretendia ser incluída em listas de promoção e progressão retroativas aos exercícios de 2001 e 2002, antes, pois, de transcorridos os três anos de efetivo exercício no cargo público.

Inicialmente, apresentou pedido administrativo, mas não obteve sucesso. Para a administração, ela não teria cumprido os três anos de efetivo exercício e, “durante o estágio probatório, seria vedada a progressão e promoção” nos termos da Portaria n. 468/05 da Procuradoria-Geral Federal, que regulamentou o processo de elaboração e edição das listas de procuradores habilitados à evolução funcional.

A procuradora ingressou com mandado de segurança contra o ato do advogado-geral da União, cujo processo e julgamento é, originariamente, de competência do STJ (artigo 105, III, b, CF). Argumentou que estágio probatório e estabilidade seriam institutos jurídicos distintos cujos períodos não se vinculariam, razão pela qual teria direito à promoção.

Nesse ponto, o ministro Fischer destacou que, havendo autorização legal, o servidor público pode avançar no seu quadro de carreira, independentemente de se encontrar em estágio probatório.

Ocorre que essa não é a situação da hipótese analisada, já que a Portaria PGF n. 468/05 restringiu a elaboração e edição de listas de promoção e progressão aos procuradores federais que houvessem findado o estágio probatório entre 1º de julho de 2000 e 30 de junho de 2002. Em conclusão, o mandado de segurança foi negado pela Terceira Seção.

Feneme prevê dificuldades para a aprovação da PEC 300

Entidade de classe de Oficiais da PM crê em dificuldades para que PEC 300/2008 prospere no Congresso

A Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme) encaminhou nota às entidades filiadas comunicando o envio de uma mensagem aos deputados federais em que solicita apoio dos parlamentares a propostas legislativas que beneficiem policiais militares na questão salarial.

A entidade, no entanto, prevê dificuldades na aprovação da proposta de emenda constitucional nº 300/2008, que altera dispositivo da Constituição Federal e equipara soldos de militares estaduais aos recebidos pela PMDF.

Segundo a nota, publicada no site da Associação dos Oficiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AOPM), as dificuldades para o êxito da PEC 300 se baseam em fatores que já teriam sido discutidos em reunião entre representantes da Feneme e das entidades filiadas.

“Embora sabedores de que a `já famosa´, PEC 300/2008 que tramita na Câmara dos Deputados terá imensa dificuldades de prosperar por uma série de fatores (já discutidos em reunião com representantes das entidades filiadas), a FENEME encaminhou, nesta data, a todos os Deputados Federais mensagem (que poderá ser visualizada no link abaixo) no sentido de que todos apóiem propostas legislativas que venham ao encontro do anseio dos militares estaduais no que se refere a salários”, diz um trecho da nota.

A PEC 300 estabelece um piso remuneratório para os policiais militares e integrantes dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, cujo valor não poderá ser inferior à remuneração dos policiais militares do Distrito Federal. O piso remuneratório valeria também para os policiais militares inativos.

A proposta, que já recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, depende de votação em dois turnos nos plenários da Câmara e do Senado para que seja aprovada.

Leia aqui a íntegra da nota da Feneme (publicada no site da AOPM).

Policiais civis de Sento Sé são acusados de torturar e matar um homem

Por Thiago Pereira

Quatro policiais civis e um agente público do município de Sento Sé, localizado a 689 quilômetros de Salvador, na região do Vale do São Francisco, serão julgados na próxima quarta-feira (29) sob a acusação de torturar e matar um homem identificado como Jaílson Rocha dos Santos, crime ocorrido em setembro de 2001.

Segundo os réus, Jaílson reagiu durante o cumprimento de um mandado de prisão e iniciou uma troca de tiros, o que levou os policiais a revidarem. A arma supostamente utilizada por Jaílson nunca foi encontrada, e nenhum inquérito policial foi aberto na ocasião em que o fato ocorreu.

O Ministério Público também acusou os policiais e o servidor de negar socorro à vítima, deixando-a no pátio da Depol, de onde foi transferida para Petrolina. “Há ainda informações de tortura durante o percurso, pois o corpo encontrava-se com lesões múltiplas”, ressaltou a juíza Patrícia Didier de Morais Pereira, uma das responsáveis pelo caso.

O julgamento será realizado no Fórum Desembargador Osvaldo Nunes Sento Sé, com a participação do promotor Tiago Quadros na acusação.

PMs se mobilizam contra projeto que torna o ‘bico’ crime no país

Do jornal Diário de S. Paulo

Policiais militares de todo o país estão se mobilizando, através de suas entidades de classe, para tentar derrubar o artigo 5 do projeto-de-lei 370-A, de 2007, de autoria do deputado federal Luiz Albuquerque Couto. O projeto, que considera o ” bico ” um crime já foi aprovado pela Câmara e está pronto para entrar na ordem do dia no Senado.

Se aprovado, todo agente público que oferecer ou prometer segurança privada sem autorização legal poderá ser condenado a dois anos de cadeia e perder a função que exerce. O novo comandante-geral da PM de São Paulo, coronel Álvaro Camilo, assumiu o posto recentemente e já adiantou que não vai tolerar policiais fazendo bico. (Leia a reportagem completa na edição impressa do DIÁRIO - 21/04)

Conheça a íntegra do projeto (em formato pdf).

Sancionada sem vetos lei que tipifica crime de sequestro relâmpago

Da Agência Brasil

Brasília - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, o projeto de lei que tipifica o crime de seqüestro relâmpago no Código Penal, com pena de seis a 12 anos de prisão.

Em caso de morte da vítima, a pena aumenta, indo de 24 a 30 anos de prisão. Se o seqüestro relâmpago resultar em lesão corporal grave, a pena varia de 16 a 24 anos.

Na época da aprovação do projeto no Congresso Nacional, o Ministério da Justiça recomendou o veto à proposta, argumentando que o Código Penal já prevê o crime de seqüestro relâmpago desde 1996, quando a lei aumentou a pena por roubo para o criminoso que restringir a liberdade da vítima.

O ministério também alegou, na época, que as penas poderiam se tornar excessivas, resultando inclusive em punições mais graves do que as previstas para homicídios simples.

Assaltantes usam imagens de satélite em roubos, diz delegado

Do G1, em São Paulo

Em busca de casas, prédios e condomínios cercados por mata, onde poderiam passar despercebidos, criminosos de São Paulo estariam usando o serviço de mapas Google Earth para escolher suas vítimas. Quem afirma isso é o delegado Marcos Carneiro, titular do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP). “Eles detectam qual é a área do condomínio mais frágil de segurança”, contou ele, nesta segunda-feira (13).

Carneiro disse que foi informado da estratégia criminosa baseada na internet durante a investigação de um roubo ocorrido em São Paulo. Na semana passada, foram presos três jovens suspeitos de assaltar uma casa e um condomínio de luxo em fevereiro deste ano, na Zona Norte de São Paulo. O dono do imóvel, o empresário José Paulo Orrico, de 39 anos, morreu com um tiro na cabeça porque teria reagido. Os suspeitos, com idades de 19, 20 e 25 anos, foram presos na quinta (9) e na sexta (10). Eles negam ter atirado em Orrico.

Leia mais no G1

Parece Velho Oeste, mas é Zona Oeste RJ: a Terra sem Lei

"- Pelo amor de Deus. Meu nome é Ana Paula Pereira da Silva. Eles tão aqui no meu portão."

O apelo desesperado é da comerciante Ana Paula Pereira da Silva, 29 anos, mulher do sargento reformado da Polícia Militar Airton Padilha de Meneses, 42. Com a voz em meio a lágrimas, ela pede socorro à atendente do sistema de emergências policiais, para quem ligava pela segunda vez naquela tarde de 14 de julho de 2008. Momentos antes, o sargento do Corpo de Bombeiros Carlos Alexandre da Silva, o Gaguinho, e os ex-sargentos da PM Francisco César de Oliveira, o Chico Bala, Herbert Canijo da Silva, o Escangalhado, e Alexandre da Silva Monteiro, o Popeye, 38, invadiam a residência onde o casal mora com os quatro filhos, em Inhoaíba, na Zona Oeste do Rio.

Acompanhados pelo delegado Eduardo Soares, então adjunto da 35ª DP (Campo Grande), eles espancaram o PM, que foi preso por porte ilegal de arma e acusado de pertencer à milícia conhecida como Liga da Justiça. Oito meses depois, o sargento Padilha foi absolvido pela Justiça e a gravação do diálogo mantido entre a comerciante e a atendente do 190 foi fundamental para a sentença. O CD foi anexado ao processo, de número 2008.205.022043-6, e o conteúdo dele está sendo divulgado com exclusividade pelo Jornal POVO do Rio nesta matéria.

Ao pedir a absolvição do policial, o promotor Juan Luiz Souza Vázquez enfatizou: “Neste ponto vale ressaltar que há um CD transcrito nos autos que deixa revelar a intensa participação de um agora ex-policial militar e, segundo a mídia, atual comandante de uma milícia denominada ´Comando Chico Bala´”. O que mais chama a atenção de quem escuta a mídia é o soco que a comerciante leva do delegado, no momento em que segura a filha caçula no colo. A criança, de 2 anos, começa a chorar e o desespero toma conta da mãe e de seus outros filhos, de 3 e 4 anos. O maior, de 6 anos, estava no colégio no momento do incidente.

Enquanto pedia ajuda pela segunda vez, a comerciante foi orientada a não desligar o telefone. Como é padrão do sistema, a conversa foi gravada e tudo que ocorria dentro da casa pôde ser acompanhado pelo promotor e pelo juiz Rubens Casara, da 2ª Vara Criminal de Campo Grande. Em um dos momentos mais tensos, a mulher do sargento reformado tentava esconder as crianças.

"- Eu vou pra debaixo da cama. Eu vou pra debaixo da cama. Mamãe tá aqui. Deram tiro no meu portão. Chega aqui, minha filha, vem cá. Eles deram tiro no meu portão. Vai em nome de Jesus, menina. Vai, minha filha. Vai pra debaixo da cama."

O advogado Iran Ramos, que defende o sargento Padilha, explicou que a gravação do 190 foi fundamental para que conseguisse a liberdade de seu cliente, que ficou 12 dias no Batalhão Especial Prisional (Bep), em Benfica, na Zona Norte do Rio.

“O delegado tinha alegado que invadiram a casa do meu cliente porque ele correu. Só que o Padilha foi reformado pela ortopedia, após levar um tiro de fuzil na perna, e não consegue correr. Os homens, que nem policiais são, forjaram o flagrante, plantando uma pistola 45 na residência dele e a gravação foi uma prova contundente em seu favor”, afirmou Iran.

Uma testemunha também foi importante para que o acusado fosse considerado inocente: o tenente Daniel Florentino de Moura. Lotado na 3ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar (3ª DPJM), ele prestou depoimento e relatou arbitrariedades na prisão.

“Entrei em contato com o escrivão Valinote, na 35ª DP, e fui impedido de conversar com o PM, sem que me explicassem o motivo. Duas horas depois retornei à delegacia e só então consegui contato com o sargento, que estava muito machucado, com sinais de que havia recebido pancadas nas maçãs do rosto, no supercílio e no maxilar. Ele me contou os detalhes da ocorrência e disse que Chico Bala havia forjado o flagrante e que as únicas armas que tinha em casa eram particulares e estavam registradas. Ele sequer foi revistado, pois, já preso na delegacia, me entregou dois carregadores de pistola que estavam em seu bolso”, declarou, ao juiz e ao promotor.

Também em seu termo de depoimento à Justiça, o oficial relata que o PM reformado não foi encaminhado ao Instituto Médico Legal (IML) para que fosse feito o exame de corpo delito e que em momento algum o procedimento padrão foi respeitado.

“Eles ignoraram nosso pedido para que o procedimento padrão fosse seguido. No dia seguinte, assisti pela televisão o espetáculo midiático montado pelo delegado Marcus Neves. O normal é a Polícia Militar fazer a escolta até o Batalhão Prisional, mas no caso do sargento Padilha, foi o próprio delegado, acompanhado de jornalistas, que o levou até o Bep”, ressaltou.

Em entrevista ao jornal POVO do Rio, o sargento reformado Airton Padilha contou que foi obrigado a deitar no chão e algemado com as mãos para trás.

“Quem me deu voz de prisão foi o Gaguinho. Ele que estava sentado do meu lado no carro que era dirigido pelo Escangalhado e que tinha o Chico Bala no banco do carona. O delegado Marcus Neves estava uma viatura parada longe da minha casa, para impedir a aproximação da viatura da PM chamada pela minha esposa”, relembrou.

A proibição também foi registrada, em Talonário de Registro de Ocorrência (TRO), por uma equipe do Regimento de Cavalaria Coronel Enyr Cony dos Santos (RCCECS), antigo Regimento de Polícia Montada (RPMont), e anexada ao processo, que o juiz Rubens Casara leu antes de proferir a seguinte sentença: “A questão é simples: ilegalidade não se combate com ilegalidade. No caso em tela, as ilegalidades observadas na fase preliminar, dentre as quais destaca-se a participação na prisão do réu e na investigação do crime imputado de diversas pessoas sem a legitimidade constitucional para tanto, das quais derivam todas as provas produzidas neste feito, levam à necessidade de, em respeito ao Estado de Direito, declarar a improcedência da pretensão punitiva estatal”.

O delegado Eduardo Soares confirmou a participação de Gaguinho, Chico Bala, Escangalhado e Popeye na operação e alegou que Chico Bala “usou” a Polícia Civil. Já o delegado Marcus Neves, disse que Chico Bala se aproveitou de um espaço aberto na região com a prisão de integrantes da Liga da Justiça.

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Reajuste de vencimentos a servidores estaduais não pode ter base em reajuste federal

Do portal de notícias do STF

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) proveu recurso interposto contra reconhecimento de reajuste do vencimento de servidores do estado de Alagoas, em âmbito federal. A decisão unânime ocorreu na análise do Recurso Extraordinário (RE) 459128, de autoria do estado de Alagoas.

Apesar de os servidores do estado terem sido beneficiados com reajuste em razão de lei local, o tribunal de origem impôs diferença tendo em conta reajuste observado no âmbito federal. A decisão teve como base o fato de que foram favorecidas outras categorias como deputados, membros da magistratura e promotores.

“Descabe, na espécie, implementar a igualização quanto à melhoria de vencimentos”, entendeu o relator, ministro Marco Aurélio. Ao acompanhar o voto do relator, o ministro Menezes Direito recordou jurisprudência do Supremo que não autoriza aos tribunais concederem aumento dos vencimentos dos servidores estaduais ou federais com base no princípio da isonomia.

Durante os debates, os ministros ressaltaram a autonomia legislativa de cada ente federativo em tema de remuneração de servidor público.

O ministro Marco Aurélio proveu o recurso para julgar improcedente o pedido formulado na inicial de reconhecimento da diferença do percentual de reajuste concedido no âmbito federal. Com isso, inverteu os ônus da sucumbência, fixando os honorários advocatícios em 15% sobre o valor dado à causa.

Processo relacionado: RE 459128

APRENDA A CHAMAR A POLÍCIA

Eu tenho o sono muito leve, e numa noite dessas notei que havia alguém andando sorrateiramente no quintal de casa. Levantei em silêncio e fiquei acompanhando os leves ruídos que vinham lá de fora, até ver uma silhueta passando pela janela do banheiro. Como minha casa era muito segura, com grades nas janelas e trancas internas nas portas, não fiquei muito preocupado, mas era claro que eu não ia deixar um ladrão ali, espiando tranqüilamente.

Liguei baixinho para a polícia informei a situação e o meu endereço. Perguntaram-me se o ladrão estava armado ou se já estava no interior da casa. Esclareci que não e disseram-me que não havia nenhuma viatura por perto para ajudar, mas que iriam mandar alguém assim que fosse possível.

Um minuto depois liguei de novo e disse com a voz calma:

- Oi, eu liguei há pouco porque tinha alguém no meu quintal. Não precisa mais ter pressa. Eu já matei o ladrão com um tiro da escopeta calibre 12, que tenho guardada em casa para estas situações. O tiro fez um estrago danado no cara!

Passados menos de três minutos, estavam na minha rua cinco carros da polícia, um helicóptero, uma unidade do resgate , uma equipe de TV e a turma dos direitos humanos, que não perderiam isso por nada neste mundo.

Eles prenderam o ladrão em flagrante, que ficava olhando tudo com cara de assombrado. Talvez ele estivesse pensando que aquela era a casa do Comandante da Polícia.

No meio do tumulto, um tenente se aproximou de mim e disse:

- Pensei que tivesse dito que tinha matado o ladrão.

Eu respondi:
- Pensei que tivesse dito que não havia ninguém disponível.

Luiz Fernando Veríssimo

Supremo decide sobre aposentadoria especial de policiais civis

STF decidiu que LC 51/85 foi recepcionada pela Constituição Federal

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a ação direta de inconstitucionalidade nº 3817, do Distrito Federal, declarando que a Lei Complementar Federal nº 51/85 foi recepcionada pela Constituição Federal.

Nos termos do v. acórdão publicado em 03.04, o Supremo decidiu que “o art. 1º da Lei Complementar Federal n. 51/1985 que dispõe que o policial será aposentado voluntariamente, com proventos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte pelo menos 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial foi recepcionado pela Constituição da República de 1988″.

Recentemente, o Tribunal de Contas da União (TCU) também havia decidido pela recepção da LC 51/85 pela Constituição Federal.

Processo relacionado: ADI 3817

PMs do Rio fraudam curso para ganhar R$ 400 de bolsa

RAPHAEL GOMIDE
da Folha de S.Paulo, no Rio

Policiais militares do Rio descobriram uma maneira de receber os R$ 400 mensais da Bolsa Formação do Pronasci (programa de segurança do governo federal) sem precisar fazer os cursos de qualificação exigidos para obter o benefício. Como são aulas à distância, feitas pelo computador, policiais pagam a colegas para fazer o curso obrigatório em seu lugar.

A inscrição no programa é feita por meio de um cadastro na página do Ministério da Justiça. Na fraude, o policial repassa a senha ao colega --que efetivamente faz o curso-- e passa a receber R$ 4.800 anuais. No Rio, o salário base de um soldado PM é de R$ 909,49. A gratificação do Pronasci corresponde, portanto, a 44% do total recebido pelo policial no ano (sem contar o 13º salário).

Em troca, o aluno de fato fica com o primeiro dos 12 meses de pagamento recebidos pelo policial que falta às aulas. Por vezes, as 60 horas-aula saem até por menos, R$ 100 ou R$ 200, dependendo da amizade.

Com isso, um mesmo policial militar pode fazer as aulas para vários colegas e complementar a sua renda.Ao menos três policiais militares do Rio relataram ter feito a prática irregular à Folha. De acordo com os PMs ouvidos, a prática é disseminada na corporação. Eles justificaram a burla com naturalidade, citando a falta de tempo para ficar diante do computador para fazer o curso.

O Pronasci é um programa do Ministério da Justiça com o objetivo de estimular o profissional de segurança a se aperfeiçoar. Os gastos previstos para o projeto em 2009 são de R$ 750 milhões. Com o curso, o agente se torna um especialista na área em que foi treinado.

Os três requisitos para o profissional participar da Bolsa Formação são receber salário bruto abaixo de R$ 1.700; "não ter cometido nem ter sido condenado pela prática de infração administrativa grave ou não possuir condenação penal nos últimos cinco anos"; "realizar cursos de formação e educação continuada habilitados pelo Ministério da Justiça".

Segundo dados do Ministério da Justiça, o Estado do Rio tem 22.834 agentes vinculados ao programa, 21% do total de 109 mil participantes no país. Também por causa dos baixos salários, é um dos Estados com o maior número de beneficiários do projeto no país.

Com o certificado, eles ficam teoricamente habilitados a empreender atividades como identificação veicular, policiamento comunitário, mediação de conflitos, atuação policial frente aos grupos vulneráveis e segurança pública sem homofobia, por exemplo.

No site do Ministério da Justiça, um item explica que "as informações do cadastramento são de exclusiva responsabilidade do profissional e a veracidade das informações são imprescindíveis para o recebimento do benefício".

Mudanças

A Senasp (Secretaria Nacional de Segurança Pública) informou que fará alterações no programa para inibir esse tipo de fraude. Disse ainda que o Ministério da Justiça não recebeu nenhuma denúncia nesse sentido e que o caso será tratado criminalmente.

A Senasp vai estabelecer que a partir de 24 de abril, início do próximo ciclo, os inscritos sejam obrigados a fazer uma avaliação presencial acompanhados de seus superiores. Quem não fizer terá a bolsa cancelada. Denúncias podem ser feitas pelo 0/xx/61/3429-9468.

Link da notícia aqui.

DESCONTRAINDO: Planejamento Estratégico

No confessionário, chega o pequenino (mas velho conhecido) Joãozinho e confessa:
- Padre, eu pequei. Fui seduzido por uma mulher casada que se diz séria.
- És tu, Joãozinho?
- Sou, Sr. Padre, sou eu.
- E com quem estivestes tu?
- Padre, eu já disse o meu pecado... Ela que confesse o dela.
- Repara, mais tarde ou mais cedo eu vou saber, assim é melhor que me digas agora. Foi a Isabel Fonseca?
- Os meus lábios estão selados.
- A Maria Gomes?
- Por mim, jamais o saberá...
- Ah! A Maria José?
- Não direi nunca!!!
- A Rosa do Carmo?
- Padre, não insista!!!
- Então foi a Catarina da pastelaria, não?
- Padre, isto não faz sentido.

O Padre rói as unhas desesperado e diz-lhe então:
- És um cabeça dura, Joãozinho, mas no fundo do coração admiro a tua reserva. Vai rezar vinte Pais-Nossos e dez Ave-Marias.. . Vai com Deus, meu filho...

Joãozinho sai do confessionário e vai para os bancos da igreja. O seu amigo Maneco desliza para junto dele e sussurra-lhe:
- E então? Conseguiu?
- Consegui. Tenho cinco nomes de mulheres casadas que dão para todo mundo.

Isso é planejamento estratégico...

Deputado apresenta voto favorável à PEC dos policiais militares

Com informações do portal da Câmara dos Deputados

O deputado federal e delegado de polícia João Campos (PSDB/GO) apresentou, nesta sexta-feira (31), na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJC), voto em separado favorável à proposta de Emenda Constitucional nº 300/2008, que altera a redação do § 9º, do artigo 144 da Constituição Federal.

A PEC 300/2008 estabelece um piso remuneratório para os policiais militares e integrantes dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, cujo valor não poderá ser inferior à remuneração dos policiais militares do Distrito Federal. O piso remuneratório valeria também para os policiais militares inativos.

Em seu voto, João Campos afirma que a proposta evitaria “situações impensáveis, mas de fato existentes, que são os Estados mais ricos pagando os piores salários do País aos seus policiais, o que significa que Estados mais pobres pagam salário dignos.”

Além da análise das Comissões, a PEC 300/2008 dependerá de votação em dois turnos pelos plenários da Câmara e do Senado para que seja aprovada.

Persecução criminal e o ciclo completo

Por Sidney Juarez Alonso

Estamos às voltas com mais um anseio da Polícia Militar, que, depois de resolver todos os problemas de controle da criminalidade, baixando os índices a zero, através de um serviço de patrulhamento versátil e eficiente que consegue impedir a ocorrência de todos os crimes antes que o criminoso o cometa, que se refere à assunção da atividade de Polícia Judiciária que por mandamento constitucional, incumbe à Polícia Civil e à Polícia Federal, sob o pretexto de que haveria um grande aproveitamento humano, na medida em que os policiais militares teriam conhecimento dos fatos desde o seu nascedouro e não perderiam tempo apresentando as ocorrências nas Delegacias de Polícia, como ocorre atualmente.

Com todo o respeito, referido argumento se perde na sua própria essência, na medida em que se fosse aceito, teríamos que sustentá-lo também em relação à ação penal, que se inicia, na sua maioria, pelo trabalho realizado pela Policia Judiciária.

Se pensarmos no futuro, levando-se em conta a efetivação do ciclo completo, logo nos veríamos à volta com outro pleito da Policia Militar que, inconformada com a realização de todo o trabalho de Policia Judiciária, sustentaria que deveriam também oferecer a denúncia, pois não se justificaria o órgão realizador de toda a investigação, conhecedor dos fatos desde o seu nascedouro, entregar tudo para o promotor de justiça que ainda iria analisá-los para só depois decidir, pela sua convicção pessoal, se seria caso de oferecer denúncia ou arquivar todo aquele trabalho arduamente realizado.

Continuando a pensar no futuro, logo teríamos também a Polícia Militar inconformada com o atendimento da ocorrência, realização do serviço de polícia judiciária, oferecimento da denúncia, acompanhamento do processo como parte e depois de tudo isso, tendo que entregar todo o trabalho a um juiz que decidiria dentro do princípio da livre apreciação das provas ou da persuasão racional, absolvendo o réu que deu tanto trabalho para ser identificado. Também teriam que assumir a função de julgador, pois só então o “ciclo estaria completamente completo”.
Mas ainda assim, teríamos os recursos levados aos tribunais…., e o ciclo ainda não estaria completo.

A nossa Constituição Federal prima pela supremacia dos direitos individuais e estes princípios atuam diretamente sobre o processo penal.

O nosso sistema legal é perfeito do ponto de vista de controle dos direitos individuais da pessoa, principalmente porque a persecução criminal é fracionada e cada parte da atividade se submete à seguinte, de modo que uma seja “fiscalizada” pela outra, impedindo a ocorrência de excessos prejudiciais à integridade física e aos direitos da pessoa humana.

A Polícia Militar atua no combate direto ao crime e submete o criminoso à atividade de Polícia Judiciária que tem, na figura do delegado de polícia, a incumbência de analisar a legalidade do procedimento adotado pelos policiais militares no tocante ao emprego da força necessária, funcionando como um freio capaz de evitar abusos, equacionando, de modo imparcial, o enquadramento jurídico da conduta ilícita eventualmente praticada pelo suspeito. Não pode a autoridade policial simplesmente aceitar os fatos como lhes forem apresentados, homologando-os conforme a vontade do miliciano. Na garantia do devido processo legal, deve analisá-los sob o ponto de vista penal e processual penal e tomar a decisão que melhor se adequar ao direito, impedindo prisões ilegais e desvios de poder. Quando exerce tal atividade, precisa estar distante do combate direto travado entre o autor do delito e o direito por ele violado. Esta decisão não pode ser tomada pela mesma pessoa que prendeu ou atendeu a ocorrência ainda no seu clamor público.

Por outro lado, a atividade de Polícia Judiciária se submete à atividade jurisdicional que, em um primeiro momento, tem na figura do promotor de justiça, o fiscal da lei. Recebe o inquérito policial e controla a sua legalidade para impedir que o delegado de polícia seja condescendente, aceitando como legais, condutas prejudiciais ao direito. Se a atividade do delegado de polícia estiver de acordo com a lei, decide pelo arquivamento ou pela denúncia, submetendo a ação penal ao crivo do Poder Judiciário que o julgará.

Ainda nessa fase, julgado o processo, poderão as partes submetê-los ao conhecimento da instância superior que analisará a decisão do magistrado e, se for o caso, a reformará para adequar o caso real ao Direito.

Dentro desta sistemática, que entendo perfeita, apesar de decisões equivocadas passíveis de ocorrer em qualquer sistema, nenhum elo da corrente deve submeter-se ao outro, exceto se a ilegalidade for latente e, nesse caso, aquele que comete a irregularidade deve ser submetido às penas da lei e não à vontade individual de qualquer profissional.

Não cabe ao policial militar questionar a decisão do delegado de polícia, como não cabe ao delegado de polícia questionar a decisão do promotor de justiça, este a do juiz de direito e assim sucessivamente.

A lei e a justiça devem ser o objetivo de cada profissional do direito e isso, s.m.j., vem sendo alcançado no dia-a-dia da Polícia, não sendo necessário atropelar o direito sob o pretexto de que a sociedade será beneficiada com a eficiência do serviço público.

Sidney Juarez Alonso é Delegado de Polícia em Jundiaí.

Artigo extraído do site da Adpesp.

Clique aqui para acessar o texto original.

OAB contra controle externo da Polícia pelo MP

Os delegados de Polícia Federal defendem que o controle externo não seja monopólio do MP

Do portal da ADPF

Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4220) contra a Resolução 20/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O ato questionado sujeita ao controle externo do Ministério Público as polícias Federal, Rodoviária Federal, Ferroviária Federal, Civil, Militar e o Corpo de Bombeiros. O relator da ação é o ministro Eros Grau.

Para o presidente da Comissão de Prerrogativas da ADPF, delegado federal Marcos Leôncio Sousa Ribeiro, os delegados da Polícia Federal não são contrários ao controle externo da atividade policial, o que preocupa é a tentativa de tutela dessa atividade. “Isso seria prejudicial ao estado democrático de direito” afirma o delegado.

Segundo Leôncio é importante ressaltar que os delegados da polícia federal defendem que o controle externo não seja monopólio do Ministério Público, mas que seja amplo, democrático e representativo, contando com a participação de outros seguimentos da sociedade.

Uma solução apontada por Leôncio seria a criação de um Conselho Nacional de Polícia Judiciária, com a participação de juízes, advogados, cidadãos da sociedade civil, a exemplo do que já foi feito com o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público.

A OAB lembra que a Constituição de 1988 deu essa competência aos poderes Legislativo e Executivo, mas devem reger o tema por meio de lei complementar. “Essa resolução viola a Constituição” afirma a OAB, e reforça que o Conselho Nacional do Ministério Público não tem competência para regulamentar essa matéria. “Em nenhum dos comandos constitucionais que cuidam das competências do CNMP se encontra a de regrar o controle externo da atividade policial”, sustenta a Ordem, fazendo referência à Emenda Constitucional 45/2004.

Entre outras inconstitucionalidades apontadas pela ação, a OAB ressalta o artigo 2º da resolução. A pretexto de realizar o controle externo, o dispositivo acaba permitindo que o próprio Ministério Público realize investigações criminais, o que contraria o artigo 144 da Constituição Federal, salienta.

A Ordem pede a concessão de liminar para suspender a norma até o julgamento final do STF. E, no mérito, que a Corte declare a inconstitucionalidade integral da Resolução 20/2007 do CNMP.

Discurso de um político brasileiro

ANTES DA POSSE

O nosso partido cumpre o que promete.
Só os tolos podem crer que
não lutaremos contra a corrupção.
Porque, se há algo certo para nós, é que
a honestidade e a transparência são fundamentais.
para alcançar nossos ideais
Mostraremos que é grande estupidez crer que
as máfias continuarão no governo, como sempre.
Asseguramos sem dúvida que
a justiça social será o alvo de nossa ação.
Apesar disso, há idiotas que imaginam que
se possa governar com as manchas da velha política.
Quando assumirmos o poder, faremos tudo para que
se termine com os marajás e as negociatas.
Não permitiremos de nenhum modo que
nossas crianças morram de fome.
Cumpriremos nossos propósitos mesmo que
os recursos econômicos do país se esgotem.
Exerceremos o poder até que
Compreendam que
Somos a nova política.

DEPOIS DA POSSE

Basta ler o mesmo texto acima, DE BAIXO PARA CIMA.

Juízes rebatem presidente do STF

Magistrados chamam presidente do STF de 'veículo de maledicência'

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) rebateu em nota nesta quarta-feira, 25, as declarações do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, segundo quem a Justiça de São Paulo, na figura do juiz Fausto De Sanctis, tentou desmoralizar a Corte ao mandar prender pela segunda vez o banqueiro Daniel Dantas após o habeas corpus concedido por ele.

A nota é assinada pelo presidente da Ajufe, Fernando Cesar Baptista de Mattos, diz que a afirmação é "leviana", chama Mendes de "veículo de maledicências" e contesta acusação de que juízes tentaram intimidar desembargadores contra o habeas corpus.

Leia a íntegra da nota aqui.

Municipalização na segurança pública

Delegado de Polícia Federal apresenta estudo sobre Guardas Municipais

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) disponibilizou em seu site um estudo realizado pelo Delegado de Polícia Federal Tito Caetano Corrêa sobre a atuação das Guardas Municipais no policiamento ostensivo e preventivo e na segurança pública dos Municípios.

Em sua análise, Corrêa defende a atuação das Guardas Municipais no policiamento preventivo, apontando que “a municipalização da Segurança Pública é tendência em vários Estados e Municípios bem como em número expressivo de autoridades federais”. Segundo o delegado, “o fato da recorrente alegação de impossibilidade dos estados-membros em suprir com os recursos necessários os aparelhos de policiamento preventivo é mais um dos argumentos para que se dê aos municípios e às Guardas Municipais a possibilidade de policiamento ostensivo e preventivo”.

O estudo apresenta ainda considerações sobre a proposta de Emenda Constitucional nº 534/2002, de autoria do Senador Romeu Tuma, que confere às Guardas dos Municípios atribuições para executar serviços de policiamento ostensivo e preventivo.

Leia (em pdf) a íntegra do estudo.

A Teoria das Janelas Quebradas

Por Roger Spode Brutti

Qual a relação que há entre segurança pública e janelas quebradas?

Afirmo que a relação é a mesma que há entre segurança pública e iluminação pública ou entre segurança pública e manutenção de praças públicas!

Veja-se: façamos uma comparação entre os marginais que se alastram em nossa sociedade e as baratas que se proliferam em determinada residência. Não é necessário, então, qualquer esforço mental, a fim de se perceber que, se a residência não for mantida limpa e higienizada regularmente, as baratas alastrar-se-ão desenfreadamente. Assim também o é na estreita e íntima relação que há entre as funções do poder público federal, estadual e municipal para com a proliferação da criminalidade em nossa sociedade. Uma praça pública depredada, mal iluminada, com banheiros públicos deploráveis acaba tornando-se foco de concentração de desocupados, de usuários de drogas, enfim, de marginais que, ao contrário de famílias que ali poderiam usufruir de um local de lazer, acabam assenhorando-se de referidos locais como se territórios particulares seus fossem, afastando os cidadãos, as mães, os pais e seus filhos daquele ambiente.

Dessa forma, no momento em que um marginal vier a quebrar um banheiro público, no momento em que um marginal vier a quebrar uma lâmpada pública ou pichar um muro qualquer, o poder público tem o dever de se mostrar presente, vigilante e, imediatamente, consertar o estrago levado a efeito, mostrando que não é o marginal que domina a área pública que desejar, mas sim o Estado (entendido este como sendo a administração pública federal, estadual ou municipal).

Foi assim que, em Nova Iorque, durante a gestão do Prefeito Rudolph Giuliani (de 1 de janeiro de 1994 a 31 de dezembro de 2002), aplicou-se a famosa e mundialmente reconhecida “broken windows theory” (teoria das janelas quebradas, também conhecida por “Tolerância Zero”), reduzindo-se drasticamente os índices de criminalidade que ascendiam sem cessar nos últimos trinta anos.

Dessa arte, definitivamente, vê-se que é indissociável a relação entre políticas públicas básicas e segurança pública, sendo pura falta de conhecimento crítico atribuirmos tudo o que se vê e tudo o que se ouve em relação à criminalidade como sendo um problema exclusivamente afeto à Polícia.

Roger Spode Brutti é: Delegado de Polícia Civil da Delegacia de Delitos de Trânsito de Santa Maria/RS, Especialista em Direito Penal e Processual Penal (ULBRA), Especialista em Direito Constitucional Aplicado (UNIFRA), Especialista em Segurança Pública e Direitos Humanos (FADISMA), Mestre em Integração Latino-Americana (UFSM), Doutorando em Direito (UMSA), Professor Designado de Direito Penal, Constitucional e Processual Penal da ACADEPOL/RS, Membro do Conselho Editorial da Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal.

Publicado em 11/03/2009 no site da Asdep.

RESENHA: Dos Delitos e das Penas - Cesare Beccaria

Por Joséli Costa Jantsch


BECCARIA, Cesare Bonesana. Dos Delitos e das Penas. 2.ed. São Paulo: Martins Fontes, 1998.139p.


Cesare Bosesana Beccaria nasceu em 15 de março de 1738, em Milão, Itália, faleceu aos 56 anos em 1794. Beccaria teve uma existência repleta de êxitos, filho de uma família aristocrática, foi educado em uma Escola Jesuíta. Logo após sua graduação em Jurisprudência, em 1758, conheceu os irmãos Alessandro e Pietro Verri e, assim tornou-se membro da "Academia dei Pugni", onde entrou em contato com obras de importantes autores, como: Hobbes, Hume, Montesquieu, Voltaire, Diderot, D'Alembert, Buffon, Helvetius, entre outros.

Além de filósofo e estudioso da legislação penal e das ciências econômicas, o autor foi professor de Direito Público e Economia, em Milão, de 1768 a 1770, tendo, a partir de 1771, assumido vários cargos públicos.

Uma des suas obras mais importantes, senão a mais importante, é "Dos Delitos e Das Penas", de 1764, traduzida, primeiramente, para a língua francesa, por André Morelet, em 1765; e, após, para as demais línguas européias e, mais recentemente para a língua portuguesa.

A tradução oferece ao leitor a oportunidade de conhecer as idéias e pensamentos de Cesare Beccaria, que preconiza a necessedidade de uma reforma no sistema judiciário criminal existente a sua época. O autor desenvolve o seu trabalho baseando-se, principalmente, nas teorias do contrato social, do utilitarismo, da associação de idéias e do humanitarismo, ou seja, é por excel~encia um pensador iluminista.

No que diz respeito à utilidade, talvez por influência de Helvetius, Beccaria ensina que o método de punição a ser escolhido deve ser aquele que melhor sirva ao interesse público maior, o bem estar social, visto que para ele o propósito da punição é a criação de uma sociedade cada vez melhor e não, tão somente, a vingança. Além disto, a punição, ensina ele, deve ter dois objetivos:impedir que os indivíduos cometam crimes e impedir a reincidência criminal.

Em "Dos Delitos e das Penas", Beccaria faz críticas sagazes e angustiadas a respeito do uso da tortura como método de obtenção de confissões, posto que, ao seu ver, a tortura faz com que uma pessoa frágil se torne mais apta a confessar do que aquela que é mais forte; o autor não se preocupa, assim, com o conceito de culpa. E, ainda, mostra-se contrário à utilização da pena capital, discordando do ideário adotado por Locke.

Beccaria acredita que, no contrato social, as pessoas apenas devem abrir mão de um número mínimo de direitos indispensáveis à realização da paz social, não se incluindo neste rol o Direito à vida, pois este para ele é inegociável. Assim sendo, a punição, para Beccaria, somente se justifica como meio de defesa do contrato social, como forma de assegurar que todos os indíviduos sejam motivados a mantê-lo com tal, já que historicamente verifica-se que a pena de morte se mostra falível na redução e na punição de crimes e que, para o autor, parece absurdo que as mesmas leis que prezam pelo bem-estar social, que ojerizam e punem o homicídio, possam autorizá-lo como forma de punição.

Vislumbra-se ainda, nesta obra, que o autor é adepto da teoria da associação de idéias, desenvolvida por David Hume e David Hartley, uma vez que enfatiza que o crime quando acontece deve ser punido o mais rápido possível, afim de que os conceitos de "crime" e "punição" sejam facilmente relacionados pela mente humana. Beccaria, busca na celeridade da aplicação da pena, uma forma de impedir outros delitos, afirmando categoricamente que não há justificativa para punições severas, tendo por base a limitação de quanto tormento pode-se impingir a alguém e de quanto sofrimento um indivíduo seja capaz de suportar.

Mas, segundo ele, para se atingir o fim proposto por tal teoria, as leis devem ser claras e simples em sua definição, a fim de que seus aplicadores não as tenham que interpretar e, ainda, para que todas as pessoas as possam entender, de tal sorte a oferecer uma aplicação igualitária a todos aqueles que tenham cometidos delitos da mesma natureza. Em outras palavras, o autor, deixa claro que a idéia de proporcionalidade deve ser aplicada aos delitos e às penas, excluindo desta feita as diferenças entre classes sociais, ou seja, para cada delito a sua pena e, não para cada homem um apenamento diferenciado em relação aos delitos de mesmo natureza.

O significado da obre de Beccaria vai mais além, uma vez que deprrendemos de seu trabalhom, ser ele uma pessoa de idéias avançadas para o seu tempo. Em seu livro , encontramos, talvez, o que seriam, as primeiras linhas do Direito Penal e alternativo hodierno. O autor, especificamente, dedica um capítulo de sua obra à exposição de que em relação a certos crimes, aqueles considerados de pequeno potencial lesivo, deveria haver a aplicação de penas alternativas à pena de prisão como, por exemplo, as multas e os serviços prestados à sociedade. Muito embora e, infelizmente, ele e outros reformadores como Howard e Bentham, não tenham tido a oportunidade de vê-las aplicadas.

Hoje, Cesare Beccaria é lembrado, por nós, como o pai da Teoria Criminal Clássica e seu livro "Dos delitos e das Penas" teve um longo e duradouro impacto no sistema judiciário. Muitas das reformas preconizadas por ele podem ser encontradas nas codificações vigentes atuamente vigentes e várias de suas idéias são utilizadas como fundamentos das teorias criminais modernas. Mesmo que sua obra exija uma leitura minuciosa e baseada em algum conhecimento prévio das matérias por ele abordadas, é de importante relevância que todos os operadores do direito tenham contato com o seu texto, uma vez que é um marco e como tal deve ser por todos conhecida e admirada, tendo-se em vista a profundidade de suas colocações em relação ao modo como deve ser administrada a justiça!

ITABERABA AGUARDA JULGAMENTO DO TRE

Manifestantes cobram respeito à decisão que saiu das urnas

Está previsto para acontecer amanhã o julgamento do recurso interposto pelo prefeito eleito de Itaberaba, João Almeida Mascarenhas Filho (DEM), no Tribunal Regional Eleitoral (TRE). O democrata foi impedido de tomar posse do cargo, para o qual foi eleito com 47% dos votos válidos - com uma diferença de mais de 2,5 mil votos em relação ao segundo colocado -, depois que o tribunal acatou uma ação movida pelo candidato derrotado Solon Ribeiro (PV), ligado ao presidente da Assembléia Legislativa, deputado Marcelo Nilo (PSDB). João Almeida foi impedido de tomar posse porque deixou de assinar uma procuração no registro da candidatura, uma falha que não é considerada grave pela Justiça Eleitoral. Mais estranho ainda foi que a solenidade de diplomação foi remarcada três vezes, sendo que a terceira coincidiu com a decisão do TRE. O democrata espera há três meses o julgamento do recurso no TRE, bem como a população de Itaberaba, que já fez várias manifestações a favor de João Almeida. Manifestantes a favor do prefeito eleito devem acompanhar o julgamento do recurso.

Projeto permite prisão antes do trânsito em julgado de sentença

Da Agência Câmara

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4658/09, do deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), que sujeita o réu condenado em processo criminal ao cumprimento da pena prevista na sentença mesmo se houver recurso especial ou extraordinário pendente de julgamento.

O assunto ganhou destaque após julgamento de habeas corpus no Supremo Tribunal Federal (STF), no início do mês passado, em que prevaleceu o entendimento de que o réu tem, em regra, o direito de permanecer em liberdade até o julgamento final de todos os recursos cabíveis.

De acordo com a decisão, a prisão antes do julgamento final é possível, mas apenas em casos excepcionais - se o réu solto puder comprometer a produção de provas, por exemplo -, que deverão ser fundamentados pelo magistrado.

Presunção da inocência

O STF argumenta que o chamado princípio da presunção de inocência, que fundamenta esse entendimento, justifica a manutenção da liberdade do réu ainda após o exame final das provas no processo, o que se dá no julgamento em segunda instância. Dessa forma, o réu pode continuar livre mesmo se houver recurso especial ou recurso extraordinário em processamento.

O projeto de Itagiba, que vai em sentido oposto ao entendimento do STF, assegura o direito do réu de permanecer em liberdade apenas até a decisão de segunda instância. O deputado argumenta que a orientação do Supremo “não pode continuar, sob pena de descrédito do próprio Poder Judiciário, principalmente da primeira e segunda instâncias”.

Marcelo Itagiba lembra que no sistema brasileiro os recursos especial e extraordinário não possuem efeito suspensivo, ou seja, não impedem a aplicação da sentença. Para ele, é simplista o argumento de que essa regra é genérica e não pode ser adotada em relação ao processo penal.

Para antecipar o marco inicial da aplicação da pena, o projeto basicamente substitui a “trânsito em julgado da sentença penal condenatória” por “decisão condenatória de segundo grau de jurisdição” no texto da Lei de Execuções Penais (7.210/84).

Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

- PL-4658/2009

Campanha pede desmilitarização das PMs

Da Agência Brasil de Fato

A luta em favor da desmilitarização das polícias estaduais foi intensificada no final do último ano e promete continuar forte em 2009. Em dezembro do ano passado, durante a XI Conferência Nacional de Direitos Humanos, realizada em Brasília, foi aprovada uma proposta que pede o fim da vinculação das polícias militares (PMs) às Forças Armadas.

O texto, elaborado pelo Centro Santo Dias de Direitos Humanos da Arquidiocese de São Paulo, em conjunto com outras entidades da sociedade civil, virou diretriz da Política Nacional de Direitos Humanos (PNDH) e vem recebendo o apoio de diversos grupos, organizações e até mesmo de alguns setores do poder público.

O esforço das entidades, agora, está concentrado em recolher assinaturas via internet para pressionar pela aprovação da proposta, que depende de alterações na Constituição. De acordo com a petição, “a desmilitarização é um passo fundamental para a reforma estrutural das polícias em nosso país, e constitui-se um novo paradigma no trato da segurança pública”.

Para assinar o documento, que será enviado à Presidência da República, à Secretaria Especial de Direitos Humanos, ao Ministério da Justiça, ao Senado e à Câmara dos Deputados, basta entrar no endereço eletrônico www.petitiononline.com/DESMILIT/.

Sociedade prejudicada

A ligação das polícias às Forças Armadas tem raízes bem antigas, mas foi durante a ditadura civil-militar, em 1964, que essa vinculação se estreitou, derrubando idéias que pretendiam desmilitarizar de vez a polícia, como um projeto do então governador de São Paulo, Jânio Quadros, na década de 1950.

O Estado chegou, inclusive, a manter por alguns meses uma comissão na Inglaterra para estudar a organização da polícia inglesa, a fim de instaurar, em São Paulo, uma polícia única e civil, com um segmento uniformizado que realizaria o trabalho nas ruas. “Essa foi uma idéia que não prosperou porque depois veio o golpe, que acabou com a Força Pública e com a Guarda Civil e criou a Polícia Militar. Então, ficou a Polícia Militar e a Civil”, recorda o jurista Hélio Bicudo.

Para ele, diversos aspectos da militarização da polícia contribuem para torná-la prejudicial à segurança pública. O próprio treinamento dos policiais, segundo o jurista, é um ponto problemático. Preparados para confrontos bélicos e para lidar com o “inimigo”, os PMs não estão aptos para ações junto à população. “Eles são treinados para a guerra. Então, quando eles vão à rua para os problemas da segurança pública, eles saem para a guerra. É o que acontece no Rio de Janeiro, é o que acontece em São Paulo também, na periferia”.

Leia na íntegra a notícia original sobre a campanha

Argentina extingue a Justiça Militar

Um grande avanço de nossos hermanos...

Do Jornal Zero Hora

A Argentina pôs em vigor na sexta-feira uma reforma da Justiça Militar que acabou com os tribunais especiais para militares e com as punições a homossexuais nas forças armadas, além de eliminar a pena de morte do ordenamento jurídico local.

A partir de agora, todo militar que cometer crime comum será julgado em tribunais federais, por juízes civis, e fica extinto o Código de Justiça Militar de 1951. A nova lei foi aprovada no ano passado pelo Congresso e demorou seis meses para entrar em vigor.

Ação penal não pode se fundamentar em investigação do Ministério Público, entende desembargador

Habeas corpus. Investigação direta pelo Ministério Público em paralelo a inquérito policial existente. Impossibilidade.

Pedro Gagliardi
2º juiz - voto vencedor


Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 15ª C.
HC 993.08.042790-9Voto nº 17.723J. 19.12.2008
Voto

“De início já se vê que o tema aqui debatido é hoje um dos mais importantes, em face da criminalidade crescente em nosso país e da precária resposta que os órgãos oficiais vêm apresentando para proteger os cidadãos. Vejamos. Colocou-se o Ministério Público mais próximo da segurança pública e a criminalidade organizada aumentou. Colocou-se o Exército na rua, para tomar conta de favelas, e a criminalidade aumentou. Os políticos passaram a dar as determinações no modo de atuação da Polícia, e a criminalidade aumentou. Basta! Está na hora de repensarmos essas atitudes que se mostraram desastrosas. Talvez seja a oportunidade para devolver a atuação policial aos profissionais do ramo (…).

Ora, se até para desaforar o julgamento de um feito para outro Juízo com mesmo poder jurisdicional existe um procedimento legalmente previsto, como não exigi-lo no caso de deslocamento de atribuição de um órgão - polícia judiciária - para outro - Ministério Público?” (…)

Ademais, mesmo quando reconhecida a possibilidade desse exercício atípico pela promotoria, para que se possa atribuir algum valor probatório ao resultado da investigação Ministerial, devem-se respeitar todos os princípios do processo penal atinentes à prova. E preciso que se observem regras processuais tais como: 1- a realização de perícias deve ser levada a cabo por órgãos oficiais, e quando não, deve sua impossibilidade ser justificada; 2- a colheita de testemunhos deve se cercar das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa; 3- deve-se respeitar a publicidade dos atos praticados. Nem se alegue tratar-se de simples procedimento investigatório e, por isso, serem dispensados o contraditório e a ampla defesa, próprios da ação penal, uma vez que o Ministério Público é parte e, portanto, contaminaria de suspeição a prova colhida de forma unilateral, dado que parcial. A contrario sensu, imaginem a parte, ou melhor, a defesa, chamar para si a colheita da prova indiciaria, convocar ao escritório do defensor testemunhas e reduzir seus depoimentos a termo, providenciar a elaboração de perícias e, ao final, encaminhar as peças a Juízo a conclusão do feito e pedir a instauração de ação penal. Tal atividade seria tida como absurda e desprovida de seriedade jurídica, mas não se afasta em muito daquela adotada pela acusação e estaria em consonância como princípio da paridade de armas entre as partes. Assim, facultar ao Ministério Público produzir provas pessoalmente e sem qualquer controle, peças estas que servirão de base para o oferecimento de denúncia ou para o pedido de arquivamento, causaria sério risco ao princípio da paridade de armas. Verifica-se que não somente devem ser estabelecidas as hipóteses legais permissivas da atividade investigatória exercida diretamente pelo representante do parquet, como, também, a forma como ela deva ser conduzida, em respeito aos direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal, para com isso serem preservados os direitos e garantias individuais. Lembre-se que o artigo 5º, da Constituição Federal, estabelece: I- em seu inciso XXXVIII, a proibição da criação de juízo ou tribunal de exceção; II- no inciso LIII, que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente; III- no inciso LIV, o devido processo legal; IV- no inciso LV, o contraditório e a ampla defesa; V- no inciso LVI, a inadmissibilidade da prova obtida por meio ilícito; VI- no inciso LX, a publicidade dos atos processuais. Mas não é só. (…)

Ao avocar para si a investigação criminal, assume o representante do parquet que se encontra em posição mais favorável e imparcial à apuração dos fatos. Assim sendo, ao pinçar provas e excluir da apreciação da autoridade judiciária aquelas que entende desfavoráveis a formação da culpa do averiguado, afronta o princípio da busca da verdade real. Nem se diga que eventual irregularidade na coleta de prova na fase inquisitorial não inquinaria de vício a ação penal, posto que tal posicionamento só se aplica no caso de inquérito policial presidido pelo delegado de Polícia, autoridade imparcial e dotada de fé pública, enquanto que o procedimento conduzido pela Promotoria, ao contrário, possui a característica da parcialidade e eventuais eivas potencializam esta tendência e viciam a peça acusatória, consequentemente seu recebimento. (…)

São duas as características do sistema acusatório: iniciativa do processo atribuída a sujeito distinto do órgão julgador e divisão entre as funções de acusar, defender e julgar. O Ministério Público subverte o sistema acusatório ao investigar ilícitos penais de forma desregrada, diretamente. Com isso causa desigualdade entre as partes e fere o princípio do devido processo legal, em afronta ao disposto no artigo 5º, caput, e incisos LIV e LVI, da Constituição Federal. Verifica-se a violação a direitos e garantias fundamentais e, portanto, dela decorre nulidade absoluta. (…)

Nem seria preciso ressaltar, mas é bom que se o faça para evitar maledicências, que o Ministério Público é uma instituição que merece todo o nosso respeito e admiração. Seria tresloucada sandice divergirmos de uma instituição que é perfeita nos seus propósitos. Todavia podemos discordar da atuação e interpretação que dela fazem alguns de seus membros, mesmo porque onde entra o fator humano, as coisas se complicam. Pois bem. Prestada essa devida e merecida homenagem institucional, prossigamos em nosso texto. (…)

Forçoso concluir que o órgão acusador pertencente ao Ministério Público, com garantias constitucionais, pode obter a prova que entender necessária, para a formação de sua opinio delicti, tendo para si todo o aparelhamento estatal. Todavia, o titular da ação privada, representado em juízo pelo advogado, não dispõe do poder de requisição nem de garantias constitucionais. Depende, para a colheita de provas, da autoridade policial, que, por sua vez, se vale do inquérito policial. Ora, para algumas infrações penais é perfeitamente dispensável o inquérito, assim como, consoante a Lei 9.099/95, dispensável é também a ação penal.

Entretanto, para se propor ação penal, é necessário se tenha a “fumaça do bom direito”. Só assim poderá o juiz receber a denúncia ou a queixa-crime, submetendo o réu ou querelado aos dissabores da ação penal, aos aborrecimentos que a lide penal provoca ao acusado, mormente naqueles casos em que é absolvido, por ser inocente. Por tais razões a ação penal deve estar fundamentada em provas colhidas pelos órgãos que a Constituição Federal de 1988 designa, mormente no art. 144, § 4º, que determina sejam as infrações penais apuradas pelas “Polícias Civis, dirigidas por delegados de Polícia de carreira”. (…)

Parece-me que seja mais prudente cada profissional permanecer na sua especialidade. “Lé com lê, cré com crê”, diziam os medievais. Ou, modernamente, eufemizando o texto, proclamamos em francês: “chaque songe dans sa branche”, que um velho tabaréu me traduziu em português fluente, como “cada macaco no seu galho”.

Pedro Gagliardi
2º juiz - voto vencedor

Fonte:
Portal da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo

Magistrados são favoráveis à extinção do Tribunal de Justiça Militar no RS

Se aprovada no Tribunal Pleno e pelos deputados, direito de julgar crimes da BM passará, aos poucos, aos juízes de direito

Do portal de notícias Zero Hora

Mais de 93% dos magistrados estaduais da Justiça Comum que responderam à consulta formulada pela presidência do Tribunal de Justiça do Estado (TJRS) são favoráveis à extinção da Justiça Militar no RS.

Do total de magistrados estaduais, 596 responderam à consulta (75,9%), e 189 não votaram. Dos votantes, apenas 6,5% optaram pela manutenção da Justiça Militar. A consulta foi realizada de 16 de fevereiro a 6 de março deste ano.

O presidente do TJ, desembargador Arminio José Abreu Lima da Rosa, encaminhará nos próximos dias a proposta de extinção da Justiça Militar ao Tribunal Pleno, composto por todos os desembargadores. A data de apreciação ainda não está definida.

Aprovada a proposta, ela deve ser encaminhada para a Assembléia Legislativa para avaliação dos deputados. Se for aprovada também pelos deputados, as atividades de julgar os integrantes da Brigada Militar por infrações ao Código Penal Militar passarão, aos poucos, aos juízes de direito.

UTILIDADE PÚBLICA: GOLPE EM SUPERMERCADO

Fiquem ligados! Nova forma de assalto...

Não sei quantos de vocês fazem compras nos supermercado bom preço, mas esta informação pode ser de muita utilidade.
Mando esta informação para avisá-los que fui vítima de um assalto no Bompreço, mas poderia ter sido em qualquer outro supermercado.
Funciona da seguinte maneira: Duas garotas muito gostosas chegam perto enquanto você está guardando as compras no porta-malas e começam a limpar o pára-brisa com esponja e um produto limpador, dizendo que é um novo produto que pode ser usado sem água e que elas são demonstradoras.
Seus seios praticamente saem para fora de suas camisas, assim fica impossível não olhar e se distrair. Eu ofereci uma gorjeta, mas não aceitaram e me perguntaram se eu ia passar próximo a outro supermercado, o Extra, pois elas iriam para lá.
Eu falei que sim, que não tinha problema e entraram as duas no banco de trás e no caminho começaram a se beijar e em seguida começaram a se acariciar.
Logo em seguida uma passa para o banco da frente e começa a me praticar sexo oral, enquanto a outra me rouba o dinheiro que estava no meu bolso de trás da calça.
Estejam alertas, pois poderá acontecer com vocês também!!!!
Me roubaram na sexta-feira, duas vezes no sábado, uma ontem...
E amanhã eu vou de novo!!!

RESPOSTA BRILHANTE

Millôr Fernandes, desenhista, humorista, dramaturgo, escritor e tradutor brasileiro, lançou um desafio através de uma pergunta:
- Qual a diferença entre Político e Ladrão?

Chamou muita atenção a resposta enviada por um leitor :
- Caro Millôr, após longa pesquisa cheguei a esta conclusão: a diferença entre o político e o ladrão é que um eu escolho, o outro me escolhe. Estou certo? Fábio Viltrakis, Santos-SP.

Eis a réplica do Millôr :
- Puxa, Viltrakis, você é um gênio... Foi o único que conseguiu achar uma diferença!

CIENTIFICAMENTE FALANDO...

GUIA PRÁTICO DA CIÊNCIA MODERNA
1. Se mexer, pertence à biologia.
2. Se feder, pertence à química.
3. Se não funciona, pertence à física.
4. Se ninguém entende, é matemática.
5. Se não faz sentido, é economia ou Psicologia.
6. Se mexer, feder, não funcionar, ninguém entender e não fizer sentido, é INFORMÁTICA.

LEI DA PROCURA INDIRETA
1. O modo mais rápido de se encontrar uma coisa é procurar outra.
2. Você sempre encontra aquilo que não está procurando.

LEI DA TELEFONIA
1. Quando te ligam: se você tem caneta, não tem papel. Se tiver papel, não tem caneta. Se tiver ambos, ninguém liga.
2. Quando você liga para números errados de telefone, eles nunca estão ocupados.
3. Todo corpo mergulhado numa banheira ou debaixo do chuveiro faz tocar o telefone.

LEI DAS UNIDADES DE MEDIDA
Se estiver escrito 'Tamanho Único', é porque não serve em ninguém,muito menos em você.

LEI DA GRAVIDADE
Se você consegue manter a cabeça enquanto à sua volta todos a estão perdendo, provavelmente você não está entendendo a gravidade da situação.

LEI DOS CURSOS, PROVAS E AFINS
80% da prova final será baseada na única aula a que você não compareceu, baseada no único livro que você não leu.

LEI DA QUEDA LIVRE
1. Qualquer esforço para se agarrar um objeto em queda, provoca mais destruição do que se o deixássemos cair naturalmente.
2. A probabilidade de o pão cair com o lado da manteiga virado para baixo é proporcional ao valor do carpete.

LEI DAS FILAS E DOS ENGARRAFAMENTOS
A fila do lado sempre anda mais rápido. Não adianta mudar de fila. A outra é sempre mais rápida.

LEI DA RELATIVIDADE DOCUMENTADA
Nada é tão fácil quanto parece, nem tão difícil quanto a explicação do manual.

LEI DO ESPARADRAPO
Existem dois tipos de esparadrapo: o que não gruda e o que não sai.

LEI DA VIDA.
Uma pessoa saudável é aquela que não foi suficientemente examinada.

LEI DA ATRAÇÃO DE PARTÍCULAS
Toda partícula que voa sempre encontra um olho aberto.